Desde que assumiu seu mandato como deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o deputado estadual Amilton Filho (Solidariedade) colocou como uma de suas prioridades a causa das pessoas com autismo. Hoje (2 de abril) é o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, data criada pela Organização das Nações Unidas como forma de promover a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista.

"O conhecimento sobre o autismo foi ampliado e as pessoas hoje entendem mais sobre essa condição médica que, vale destacar, não é doença. Hoje as condições para que uma pessoa autista se desenvolva são muitos maiores. Acredito que o poder público precisa aprimorar os recursos para que essas pessoas tenham ainda mais garantias de saúde, educação, lazer, acesso ao mercado de trabalho e consigam se inserir completamente na sociedade", destaca Amilton Filho.

ID da pessoa autista

Em fase adiantada de tramitação, um projeto do deputado Amilton Filho visa criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). Segundo a matéria, o documento emitido deverá conter o brasão de Goiás e a inscrição "Governo do Estado de Goiás", o órgão expedidor, registro geral no órgão emitente, local e data de expedição.

Também será necessário constar dados como nome, filiação, local e data de nascimento da pessoa identificada como autista, além de um resumo do registro de nascimento, contendo comarca, cartório, livro, folha e número. Por fim, a carteira terá uma fotografia 3x4, assinatura e/ou impressão digital do identificado, e assinatura do dirigente do órgão expedidor. Com cinco anos de validade, a CIPTEA deverá ser renovada no fim de cada um desses períodos, para fins de atualização de dados cadastrais.

A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada como pessoa com deficiência para todos os efeitos. Assim, com a CIPTEA, assegura atendimento prioritário – até mesmo frente aos demais públicos prioritários, como idosos, gestantes, etc. – em todas as áreas e segmentos dos serviços públicos e privados, em especial na área de saúde, educação e assistência social. Para usufruir desse direito, a pessoa autista deverá estar regularmente na fila de atendimento prioritário.

Garantias

Outra iniciativa do deputado Amilton é o projeto que institui a Política Estadual de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, que está em tramitação na Casa. O intuito desse projeto é estabelecer diretrizes para proteção dos direitos do portador do TEA e das responsabilidades do poder público quanto a essas pessoas. A iniciativa busca também inserir a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e no controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação.

Dois pontos importantes que constam do projeto são o acesso do portador do TEA à saúde e ao ensino. O deputado entende que o portador do TEA necessita de atenção integral à saúde e não será impedido de participar de planos privados de assistência médica em razão de sua condição de pessoa com deficiência. Amilton Filho ressalta ainda que a iniciativa visa garantir “objetivamente o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; além de propor o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis”. O parlamentar sugere ainda que o estímulo à pesquisa científica deve priorizar os problemas relativos ao transtorno do espectro autista em Goiás.

No segundo ponto importante do projeto, relacionado ao ensino, o projeto prevê que, em casos de comprovada necessidade, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista seja incluída nas classes comuns de ensino regular, tendo direito a acompanhante especializado e, em caso, de recusa da matrícula do aluno com o transtorno ou qualquer outro tipo de deficiência, as instituições de ensino infratoras ficarão sujeitas à multa no valor de R$ 3.000 (três mil reais) por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa que deverá ser revertida para o Fundo Estadual de Saúde.

Recursos

O deputado estadual Amilton Filho propôs uma emenda para a construção de uma piscina no Colégio Estadual Zeca Batista, que será utilizada por alunos da instituição com transtorno do espectro autista. A unidade mantém o Projeto Refazer, que oferece suporte a alunos especiais.

O parlamentar também apoia o trabalho da Associação de Pais e Amigos dos Autistas (ASPAA), que busca o estabelecimento de uma clínica-escola para esse público. O parlamentar ainda destinou uma emenda para a Casa Joana, em Anápolis, que oferece atenção as pessoas especiais.